Regulamento do Evento e Política de Compra
Passo Fundo Summit – 23 de Setembro de 2026
1. Aceitação
A aquisição do ingresso implica ciência e aceitação integral, pelo comprador, das condições deste Regulamento, nos termos dos arts. 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Realização do evento e alteração de modalidade
A Organização poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, converter a modalidade de alguma das palestras do evento de presencial para on-line (transmissão ao vivo), na data originalmente agendada ou em data posterior a ser comunicada, especialmente — mas não exclusivamente — em razão de intempéries climáticas, restrições aeroportuárias, cancelamento ou atraso de voos, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil). A alteração de modalidade não caracteriza descumprimento contratual e não enseja devolução, total ou parcial, do valor pago.
3. Substituição e ausência de palestrantes
A grade de palestrantes divulgada tem caráter meramente informativo e poderá sofrer alterações. A eventual ausência, substituição ou cancelamento da participação de um, de vários ou da totalidade dos palestrantes anunciados — por motivos de saúde, agenda, transporte, força maior ou quaisquer outros — não gera direito a reembolso, comprometendo-se a Organização a envidar esforços razoáveis para manter a qualidade programática do evento, inclusive mediante substituição por profissional de perfil equivalente ou realização remota da respectiva palestra.
4. Adiamento
Em caso de adiamento do evento, o ingresso permanecerá plenamente válido para a nova data, sem qualquer custo adicional ao comprador e sem direito a devolução do valor pago, uma vez que o adiamento não constitui cancelamento.
5. Direito de arrependimento
Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, na plataforma Sympla, é assegurado ao comprador o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral do valor pago. Esgotado o referido prazo, não haverá reembolso em nenhuma hipótese, ressalvadas as expressamente previstas em lei.
6. Cancelamento definitivo
Somente na hipótese de cancelamento definitivo do evento pela Organização, sem remarcação de nova data e sem oferta de modalidade on-line substitutiva, o comprador terá direito à devolução integral do valor pago, no prazo e forma da legislação aplicável.
7. Dados pessoais
Os dados pessoais coletados serão tratados na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do evento e ao cumprimento de obrigações legais.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Passo Fundo/RS para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência dos Juizados Especiais quando aplicável.